Em recente decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa turma do STF, houve a constata\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.<\/p>\n
STF, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa turma, decidiu pelo afastamento do imposto de renda sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, atrav\u00e9s de ARE 1387761 AgR \/ ES.<\/p>\n
O entendimento da suprema corte entendeu que n\u00e3o ocorre acr\u00e9scimo patrimonial ao doador apurado em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, ou outras palavras , inexiste ganho de capital numa opera\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o , uma vez que o doador n\u00e3o ret\u00e9m lucro.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, para a corte, a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre tais transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas provoca a bitributa\u00e7\u00e3o com o ITCMD (Imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O ganho de capital \u00e9 a diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o de algum bem ou direito e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Ou seja, se um im\u00f3vel custou, em sua aquisi\u00e7\u00e3o, R$ 300.000,00 e foi vendido por R$ 700.000,00, o ganho de capital ser\u00e1 de R$ 400.000,00.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o possibilita uma redu\u00e7\u00e3o significativo de custos tribut\u00e1rios no planejamento sucess\u00f3rio, posto que, a al\u00edquota de IR sobre o ganho de capital varia entre 15%-22%.<\/p>\n
Frisamos que o mesmo entendimento j\u00e1 era utilizado no caso da heran\u00e7a, uma vez que o esp\u00f3lio tamb\u00e9m n\u00e3o sofre acr\u00e9scimo patrimonial. Frisamos ainda que o contribuinte possui a op\u00e7\u00e3o de declarar os bens pelo valor de mercado ou original ( valor de aquisi\u00e7\u00e3o) , encontrado na declara\u00e7\u00e3o de bens do de cujus.<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o supra indicada, os herdeiros deveriam recolher dois impostos, primeiro o ITCMD (recolhimento que acontece a partir da transmiss\u00e3o da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o) e em seguida o Imposto de Renda que \u00e9 calculado, conforme indicado, a partir do ganho de capital enviado em declara\u00e7\u00e3o final do esp\u00f3lio do de cujus \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
Ou seja, o entendimento do Supremo reduz custos dos herdeiros, torna mais acess\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e auxilia no planejamento sucess\u00f3rio, procedimentos estes caros para a maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Para tanto, segue ementa da decis\u00e3o de ARE 1387761 AgR \/ ES:<\/p>\n
\n“Ementa: Direito tribut\u00e1rio. Agravo interno em recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima. Aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o. 1. Agravo interno contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento a recurso extraordin\u00e1rio com agravo interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o que afastara a incid\u00eancia do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasi\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima (Lei n\u00b0 7.713\/1988, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba; e Lei n\u00ba 9.532\/1997, art. 23, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, II). 2. Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acr\u00e9scimo patrimonial dispon\u00edvel econ\u00f4mica ou juridicamente (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio). Na antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, n\u00e3o h\u00e1, pelo doador, acr\u00e9scimo patrimonial dispon\u00edvel. Ac\u00f3rd\u00e3o alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Corte. 3. O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tribut\u00e1rias. Esse modelo visa a impedir que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incid\u00eancia de impostos de um mesmo ente (veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem) ou de entes diversos (veda\u00e7\u00e3o \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o). Princ\u00edpio da capacidade contributiva. 4. Admitir a incid\u00eancia do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, conclui-se que o entendimento pela bitributa\u00e7\u00e3o e a inaplica\u00e7\u00e3o do IR sobre transa\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a desencadear\u00e1 menor custo para os envolvidos nesta rela\u00e7\u00e3o e, consequentemente, possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o para quem tenha realizado esse recolhimento.
\nVitor Hugo Lopes
\nVIP Vitor Hugo Lopes<\/p>\nAdvogado. P\u00f3s Graduado em Direito Empresarial e Direito imobili\u00e1rio . S\u00f3cio fundador do Vitor Hugo Lopes Advogados Associados.<\/p>\n
Mat\u00e9ria aqui<\/a><\/p>\n